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O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 14; Issue: 6 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2016.v14i6.2769

2358-1352

Ana Paula Brandão Ribeiro, Isabella Carolina Miranda,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Este trabalho objetiva demonstrar a importância dos direitos fundamentais, enquanto direitos humanos constitucionalizados, no Estado Democrático de Direito. Ainda, busca enfatizar que a mera positivação, ainda que constitucionalizada desses direitos, não lhes confere concretização direta e imediata, razão pela qual indispensável a criação de garantias fundamentais. Diferenciar os institutos direitos fundamentais e garantias fundamentais, inclusive, é uma das preocupações deste trabalho. O presente trabalho busca apresentar, ainda, a conceituação de Estado Democrático de Direito, trabalhar questões afetas aos direitos e garantias fundamentais e, como consequência lógica, proceder-se-á ao estudo do Processo Constitucional e do seu grau máximo de importância para a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Em suma, estudar o Processo Constitucional e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito é, portanto, o objetivo que se propõe nesta pesquisa.