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Direitos fundamentais e a nova lei de organizações criminosas - N. 12.850/13

2019; Issue: 4 Linguagem: Português

10.36662/20142251

2236-2363

Onofre José Carvalho Agostini, Marcos Dagoberto Cardoso Delavi, Guilherme Brito Laus Simas,

Criminal Justice and Penology

O estudo em referência delineia e explicita, embrionariamente, as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.850/13, dentre elas, a evolução do conceito de organizações criminosas no ordenamento jurídico pátrio, a criação do crime autônomo, os meios de obtenção de provas e o procedimento criminal, fazendo uma leitura voltada aos direitos fundamentais.