Portal de Periódicos da CAPES

Jurisprudência e ementário

2011; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 11; Issue: 3 Linguagem: Português

10.11606/issn.2316-9044.v11i3p233-294

2316-9044

Os Editores,

Legal processes and jurisprudence

Sociais -pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, direcionadas ao exercício de atividades referentes a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.2. Afastamento, no caso, em sede de medida cautelar, do exame das razões atinentes ao fumus boni iuris.O periculum in mora não resulta no caso caracterizado, seja mercê do transcurso do tempo -os atos normativos impugnados foram publicados em 1.998 -seja porque no exame do mérito poder-se-á modular efeitos do que vier a ser decidido, inclusive com a definição de sentença aditiva.3. Circunstâncias que