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Artigo Acesso aberto
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Preservação da competência e autoridade das decisões do CNMP

2019; Issue: 3 Linguagem: Português

10.36662/20122284

ISSN

2236-2363

Autores

Bruno Dantas,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Processo n° 0.00.000.0001904/2010-32 Relator: Conselheiro Bruno Dantas Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público Do Estado De Minas Gerais — SINDSEMP e outro Requerido: Ministerio Público Do Estado Do Minas Gerais Objeto: Dever de encaminhar projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do ministério público.

Referência(s)