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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Distinções entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilização Pessoal

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i1.1018

ISSN

2526-0235

Autores

Renata Dantas Gaia,

Tópico(s)

Law, Economics, and Judicial Systems

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar a distinção dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica da responsabilidade pessoal do administrador e dos sócios. Apesar de existir grande confusão por parte da doutrina e da jurisprudência ao se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto, verifica-se que a legislação brasileira dispõe de vários dispositivos legais referentes à responsabilidade pessoal do sócio /administrador que necessitam ser aplicados, ao invés de se permitir a medida excepcional que é a desconsideração da personalidade jurídica, ferindo-se o princípio da autonomia patrimonial.

Referência(s)