O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial
2019; University of Porto; Issue: 2 Linguagem: Português
10.24840/2182-9845_2019-0002_0002
ISSN2182-9845
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO novo Código da Propriedade Industrial transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva dos Segredos Comerciais, criando um regime jurídico autónomo face à concorrência desleal. Apesar de o âmbito de aplicação ter sido alargado, na sequência do afastamento da relação de concorrência, a proteção dos segredos comerciais continua a assentar numa cláusula geral relativa às práticas comerciais honestas. A dimensão valorativa do regime jurídico é também reforçada pelo princípio da proporcionalidade, que se manifesta designadamente na introdução de uma cláusula de relevância e na discricionariedade atribuída aos tribunais nacionais para ponderação de um conjunto de interesses.
Referência(s)