Pareceres: Consultor Geral da República
1959; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 83; Issue: 3 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v83i3.3799
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Business and Management Studies
ResumoNo processo anexo, o engenheiro José Caetano Rodrigues Da Horta Júnior requer sua aposentadoria, nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários com as vantagens do cargo em comissão padrão CC-3, de Superintendente-Geral de Engenharia ou CC-4 de Chefe do Departamento da Via Permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por ter exercido cargo em comissão por mais de 10 anos
Referência(s)