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Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional Federal

2015; Volume: 5; Issue: V Linguagem: Português

10.36662/20152245

2236-2363

Alexandre de Castro Coura, Gustabo Miranda,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O presente artigo busca analisar a (in)constitucionalidade das tentativas de extensão da prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa pelo poder constituinte derivado reformador nos estados- membros da federação. Aplicando-se método indutivo, foi realizado estudo de caso e avaliado o cenário evidenciado no Espírito Santo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 85/2012. Dessa forma, serão tratados a teoria das competências implícitas e o princípio da simetria, como limites ao poder constituinte estadual. Serão também apresentados argumentos pragmáticos juridicamente relevantes para o controle de constitucionalidade cabível nessa matéria e discutido o risco de retrocesso social e da proteção insuficiente a bens fundamentais nesses casos.