Artigo Acesso aberto Revisado por pares

Supremo Tribunal Federal

2011; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 11; Issue: 3 Linguagem: Português

10.11606/issn.2316-9044.v11i3p203-203

ISSN

2316-9044

Autores

Gilmar Ferreira Mendes,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

estrangeira no Brasil, mesmo em detrimento do requisito da novidade" (fls.5). 2. Argumenta

Referência(s)