Produção Nacional
O Deficit de Legitimidade no Processo Político Brasileiro. A Violação da Teoria da Democracia
2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 3 Linguagem: Português
10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3403
ISSN2448-3931
Autores Tópico(s)Brazilian cultural history and politics
ResumoO presente artigo busca refletir sobre o deficit de legitimidade do processo político brasileiro, na medida em que afasta o povo do controle das eleições e dos mandatos políticos, recusando proteção e concreção do direito fundamental de participação, coluna mestra do Estado Democrático de Direito. Também, quer identificar mecanismos de ativação das consultas públicas como métodos de aferição da vontade popular, que não podem ser substituídas pelo que se lê na crítica impressa. Para alcançar seus objetivos, fez-se ligeira demonstração do funcionamento dos órgãos judiciais eleitorais pátrios, identificando-se as ações do controle das eleições que só podem ser encabeçadas por quatro legitimados (candidato, partido, coligação e Ministério Público), bem como apresentou-se as justificativas do discurso de aplicação para o minimalismo de participação e o excesso de jurisdição (ativismo versus minimalismo).
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