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O CONFLITO ENTRE OS NÍVEIS NACIONAIS DE PROTEÇÃO JUSFUNDAMENTAL E O DIREITO EUROCOMUNITÁRIO À LUZ DO ARTIGO 53 DA CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3735

2448-3931

Leonardo David Quintiliano,

Human Rights and Immigration

O presente artigo analisa o conflito entre o direito da União Europeia e o nível de proteção jusfundamental dos Estados-Membros, à luz do conteúdo jurídico do artigo 53.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – CDFUE. Nele são analisados a internormatividade entre o sistema jurídico eurocomunitário e os sistemas jurídicos nacionais, mediante a compreensão de critérios de prevalência de normas, como a preempção e o primado, bem como o próprio âmbito de aplicação da Carta.