Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social
2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português
10.26668/index_law_journals/2016.v2i2.1408
ISSN2526-0138
AutoresNina Gabriela Borges Costa, Allan Reymberg Souza Raulino,
Tópico(s)Taxation and Compliance Studies
ResumoO presente trabalho visa realizar um estudo acerca da extrafiscalidade tributária como instrumento propiciador das políticas públicas, hoje vista como implementadora do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Para comprovar tal premissa, estudar-se-á dois impostos que foram utilizados em sua função extrafiscal, para tentar corrigir e regular os problemas existentes em seus territórios, quais sejam: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Ecológico, um imposto brasileiro previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, e o Imposto sobre o Valor Acrescentado Social, um imposto existente em alguns países Europeus que incide sobre as relações de consumo.
Referência(s)