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A Propósito Dos Controlos De Inclusão E De Validade Das Cláusulas Contratuais Gerais: Breves Considerações Sobre Os Art.ºs 10.º, 15.º E 16.º Da Lei 17/92/M, De 28 De Setembro

2009; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

10.2139/ssrn.1525368

1556-5068

Augusto Teixeira Garcia,

Academic Research in Diverse Fields

Em Macau, a matéria das cláusulas contratuais gerais é disciplinada pela Lei n.º 17/92/M, de 28 de Setembro. Trata-se de uma lei muito exaustiva e rigorosa, cuja fonte próxima é o D/L n.º 446/85, de 25 de Outubro (Portugal). O diploma macaense institui vários controlos: a) um controlo de inclusão; b) um controlo de conteúdo, que pode ser concreto ou abstracto. A sanção para as ccg que não ultrapassam um ou outro dos controlos referidos é diferente. Contudo, a uma melhor análise, parece que as soluções acabam por ser as mesmas. É à demonstração dessa ideia que vai votado o presente artigo.