Artigo
Acesso aberto
Reserva de Lei e Potestade Regulamentadora na Constituição Normativa
2013; Linguagem: Português
10.11117/22361766.50.10.2243
ISSN2236-1766
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
Resumolei; 2.1 A posição da lei no sistema de fontes; 2.2 O regime jurídico da lei; 2.3 Fontes com valor de lei; 3 As relações entre a lei e o regulamento; 3.1 A reserva de lei; 3.2 A primazia da lei; 4 O contexto supranacional; 4.1 A normatividade da Constituição em contextos supranacionais; 4.2 A posição da lei no sistema de fontes supranacional.
Referência(s)