A norma de referência Nº 01/2021 e as diretrizes do programa de qualidade regulatória da agência nacional de águas e saneamento básico (ANA)/ The reference standard 01/2021 and the guidelines of the regulatory quality program of the national water and basic sanitation agency (ANA)
2022; Brazilian Journal of Development; Volume: 8; Issue: 4 Linguagem: Português
10.34117/bjdv8n4-186
ISSN2525-8761
AutoresRenato Garcia Paro Silva, José Carlos de Oliveira, Carla Aparecida Arena Ventura, Jamil Gonçalves do Nascimento Júnior,
Tópico(s)Water Quality and Pollution Assessment
ResumoO presente trabalho realiza um estudo envolvendo os dispositivos da primeira norma de referência do setor de saneamento básico, a norma de referência nº 01/2021, aprovada pela Resolução nº 79/2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, que trata da regulação da cobrança, dos procedimentos e prazos de fixação e do reajuste e revisões tarifárias pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), à luz das diretrizes impostas pelo Programa de Qualidade Regulatória, criado igualmente no âmbito da ANA por meio da Resolução nº 86/2018, alinhado à adequadas técnicas de governança regulatória. Para o desenvolvimento do tema proposto as diretrizes do programa foram interpretadas e delimitadas, ao passo que os dispositivos da norma de referência foram sintetizados, colocando-se as informações obtidas em quadros próprios, procedendo-se à obtenção dos resultados com a correlação dos dados, o que viabilizou a adequada discussão, chegando-se à conclusão de que a primeira norma de referência do setor do saneamento básico atentou-se, em grande medida, para as melhores práticas em termos de governança regulatória, observando a maior parte das diretrizes estampadas no Programa de Qualidade Regulatória da ANA.
Referência(s)