Produção Nacional
Com a letra da lei e o espírito legislador: aplicação e regulamentação da Lei do Ventre Livre brasileira (1871-1876)
2022; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Issue: 24 Linguagem: Português
10.12957/transversos.2022.64869
ISSN2179-7528
Autores Tópico(s)Brazilian History and Foreign Policy
ResumoTodo o processo de proposição e discussão até a aprovação da Lei do Ventre Livre, em 28 de setembro de 1871, foi um dos grandes acontecimentos políticos da segunda metade daquele século. A Lei transformou diversas práticas relativas à escravidão em jurisprudências e foi um avanço, sob uma perspectiva legal, em diversos âmbitos do Direito. Porém, ao contrário do que se poderia imaginar, mesmo após toda a discussão em torno do texto da lei, ocorrida entre 1867 e 1871, sua aprovação não significou a finalização dos debates acerca do tema. Foram necessárias diversas regulamentações para que a lei tivesse seu devido funcionamento. É esse o objetivo deste artigo, entender como ocorreu o processo de regulamentação da Lei do Ventre Livre, entre 1871 e 1876, e quais modificações seu texto sofreu durante esse período.
Referência(s)