Produção Nacional
Revisado por pares
RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
2022; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 23; Issue: 2 Linguagem: Português
10.12957/redp.2022.67845
ISSN1982-7636
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano.
Referência(s)