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BIBTEX RIS

OS CONSUMIDORES COMO SUJEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA TUTELA NO MERCOSUL

2022; Volume: 19; Issue: 2 Linguagem: Português

10.56256/themis.v19i2.864

2525-5096

Alexandre Coutinho Pagliarini, Arthur Augusto Garcia,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo dedica-se a uma análise, sob a metodologia de revisão bibliográfica, sobre a efetivação do direito a dignidade humana e a proteção ao consumidor sob a ótima dos direitos fundamentais e os mecanismos de proteção do consumidor no Mercado Comum do Sul – Mercosul. Para tanto, percorre brevemente um histórico das ações tomadas pelo bloco econômico na proteção do consumidor mercosulino desde a sua criação até o projeto de Acordo do Mercosul sobre o direito aplicável aos contratos de consumo, com o objetivo de se analisar a construção das medidas protetivas estabelecidas pelos comitês especializados na matéria do Direito do Consumidor para verificar-se que mesmo que haja uma vontade de se legislar e padronizar o tratamento dos consumidores nos países integrantes do bloco, conclui-se que ainda é necessário um maior aprofundamento da questão, que depende de vontade política, econômica e diplomática.