Produção Nacional
A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
2022; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 8; Issue: 6 Linguagem: Português
10.51891/rease.v8i6.6116
ISSN2675-3375
AutoresMatheus Oliveira Duarte, Lucas Alex John, Marcos Nunes Silva Verneck,
Tópico(s)Legal principles and applications
ResumoO dano moral decorrente de defeito em veículo nos contratos de financiamento automotivo e a análise das relações de consumo e a questão do dano moral por defeito no veículo. O simples surgimento de qualquer defeito ou vício no veículo, será passível de ensejar a indenização por danos morais, sob alegação de descumprimento contratual? A hipótese a ser desenvolvida é a inexistência de danos morais quando não houver vício redibitório, envolvendo contrato de compra e venda de veículo. Compreender os conceitos legais sobre contratos nas relações de consumo. Explicar a finalidade do Código de Defesa do Consumidor destacando as previsões legais acerca dos danos morais e vícios/defeitos dos produtos e serviços. Considerando que o presente trabalho é de natureza bibliográfica, o método de abordagem a ser adotado no seu desenvolvimento será o dedutivo, tendo pressuposto argumentos gerais, para argumentos particulares; quanto ao procedimento será analítico e o histórico crítico, a partir da doutrina e da jurisprudência dos tribunais. Quanto à metodologia, será de natureza qualitativa.
Referência(s)