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Direito eleitoral: uma análise dos paradigmas e dicotomias entre lei da ficha limpa e presunção de inocência

2022; Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências; Volume: 11; Issue: 9 Linguagem: Português

10.33448/rsd-v11i9.31774

2525-3409

Leonardo Sampaio do Nascimento,

Public Health in Brazil

Em junho de 2010 foi promulgada a Lei Complementar nº 135, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, incluindo hipóteses de inelegibilidade, a partir de um projeto de lei de iniciativa popular. A Lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 4578 e nas ADC’s 29 e 30 quanto à suposta violação ao princípio da presunção de inocência. O presente trabalho trata-se de uma análise quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal visando à possibilidade de aplicabilidade do princípio da presunção de inocência no âmbito do direito eleitoral e na lei da ficha limpa. Assim, no intuito de se alcançar uma resposta, o presente trabalho se divide em três Seções distintas. Na primeira, discorre-se sobre os aspetos históricos da Presunção de Inocência e a Lei da Ficha da Limpa mostrando para tanto a relevância do tema em questão; Na segunda apresenta-se o percurso metodológico no que se refere ao estudo dos elementos doutrinários; Por derradeiro, na terceira e última seção, parte-se para a análise dos resultados, analisando os votos dos Ministros do STF na mencionada decisão, bem como o seu resultado. Concluindo-se assim, que o preceito fundamental da presunção de inocência não deve ser questionado de acordo com o ramo do direito que esteja se discutindo, mas sim ser amplamente preservado.