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Retrato da Athis em alguns dos municípios brasileiros atendidos pela Defensoria Pública da União

2022; Issue: 17 Linguagem: Português

10.46901/revistadadpu.i17.p53-68

2448-4555

Wilza Carla Folchini Barreiros, Elisângela Machado Côrtes,

Brazilian Legal Issues

Este artigo aborda a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como o elemento essencial para a efetivação do direito à moradia. A partir de tal percepção, o Grupo de Trabalho Moradia e Conflitos Fundiários da Defensoria Pública da União (DPU) passou a investigar a implementação da ATHIS nos municípios brasileiros atendidos pela DPU. Com base no que foi apurado na investigação, verificou-se que a não implementação de programas de ATHIS se baseia, essencialmente, nas alegações de ausência de lei regulamentadora e carência financeira. Ressaltou-se, contudo, a existência de uma legislação federal que prevê aporte financeiro específico da União para programas de ATHIS, bem como da previsão do instituto no recente programa habitacional federal Casa Verde e Amarela. Concluiu-se, assim, que a União e os municípios são responsáveis pela concretização da ATHIS enquanto uma política pública.