Transbarge Navegacion S.A. v. Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. Ajuizamento de demandas judiciais na existência de cláusula compromissória. Renúncia tácita à convenção de arbitragem. Impossibilidade de posterior invocação da cláusula compromissória. Nemo potest venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 1.894.715/MS (2019/0152051-6). Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. 17.11.2020

Artigo

2021; Volume: 18; Issue: Issue 71 Linguagem: Português

10.54648/rba2021033

ISSN

2405-7436

Autores

Eduardo Leardini Petter,

Tópico(s)

International Arbitration and Investment Law

Resumo

Arbitration; Public Administration; state-owned companies; arbitrability.

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