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Da penhora do bem de família do afiançado nos contratos de locação residencial /Attachment lien on debtor’s family assents on behalf of the guarantor in residential rental contracts

2022; Volume: 31; Issue: 01 Linguagem: Português

10.33242/rbdc.2022.01.003

2594-4932

Bruno Magalhães de Mattos,

Property Rights and Legal Doctrine

ResumoDiante do posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionali- dade da penhora sobre o bem de família do fiador em contratos de locação residencial, o presente trabalho não questiona tal decisão, mas procura defender que este mesmo fiador, a fim de resguardar a sua dignidade, o direito à moradia e seus interesses econômicos, estaria autorizado a buscar a penhora do bem de família do afiançado por meio do instituto da sub-rogação previsto em lei, pois somente por meio dessa constrição jurídica é que se possibilita o respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa do devedor da função social e da boa-fé, princípios balizadores do orde- namento jurídico brasileiro e do próprio instituto da sub-rogação.Palavras-chave: Direito civil. Direito à moradia. Contrato de locação. Contrato de fiança. Bem de família.AbstractAccording to the Brazilian Federal Supreme Court, the attachment lien on guarantor’s family assets in residential rental contracts is considered constitutional. This study does not have the purpose of confronting this understanding but aims to defend that the guarantor has the right to protect his personal assets, his dignity and his own economic interests. This is the reason why the guarantor should be allowed to claim attachment lien on debtor’s family assets using the subrogation established by law, because only by this legal instrument would the principles of prohibition of the debtor’s unjust enrichment, the social function of property, the good faith, which are Brazilian legal system guiding principles, will be respected.Keywords: Civil rights law. Right to housing. Residential rental contracts. Guarantee contract. Family assets.Sumário: 1 Introdução – 2 Da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador – 3 Da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial – 4 Da visão doutrinária acerca do tema – 5 Interpretação ampliativa ao conceito de bem de família legal – 6 Soluções ao fiador a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90 – 7 Conclusão – Referências