Produção Nacional
Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência
2022; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português
10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98
ISSN2319-0558
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor. O cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/2020, notadamente diante da edição de normas de referência para a regulação do saneamento. Pretende-se, diante dessa perspectiva legal, apresentar as características do poder normativo e seu alcance, conjuntamente com a demonstração dos efeitos práticos da prerrogativa de uniformização regulatória concedida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Referência(s)