Produção Nacional
Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
2022; Volume: 31; Issue: 57 Linguagem: Português
10.21527/2176-6622.2022.57.12171
ISSN2176-6622
AutoresLudmila Lopes Lima, Alexandre Pimenta Batista Pereira, Geraldo Barbosa do Nascimento,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO critério espacial de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), associado à discricionariedade do contribuinte em poder indicar um domicílio de sua preferência, a par das diferentes alíquotas do imposto estipuladas pelo respectivo ente federado, propicia e incentiva o surgimento da chamada guerra fiscal. Neste texto objetiva-se fazer uma análise acerca dos aspectos jurídicos do IPVA, trazendo à tona a problemática da falta de Lei Complementar que crie normas gerais sobre o mencionado imposto, bem como a ausência de uma Resolução do Senado Federal que disponha sobre uma alíquota mínima obrigatória a todos os Estados-membros. A abordagem metodológica utilizada será qualitativa, voltada para a análise documental de leis, projetos de leis e jurisprudência. A lacuna normativa fomenta a guerra fiscal que, por sua vez, compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros quanto os contribuintes de boa-fé.
Referência(s)