Efetivação do direito à moradia como forma de cumprimento da função social da propriedade
2020; Linguagem: Português
10.55663/rbdu.especial2020.rangel
ISSN2448-1386
Autores Tópico(s)Development, Ethics, and Society
ResumoO objetivo deste artigo é analisar o conflito entre direito à moradia e direito de propriedade ocasionado pela invasão de terreno público municipal por pessoas de baixa renda, a partir da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município, julgada improcedente em razão da não subordinação do direito social de moradia ao direito de propriedade. Busca-se, também, fazer uma abordagem sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Além de apontar ações para que o direito à moradia seja realmente efetivado por meio do regular cumprimento das disposições normativas relativas à regularização fundiária e concessão especial de uso para fins de moradia.
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