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Controle preventivo de constitucionalidade das normas jurídicas produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: análise descritiva e reflexiva a partir da promulgação da Constituição de 1989

2022; Volume: 24; Issue: 41 Linguagem: Português

10.29327/264759.24.41-3

2595-4539

Ana Lúcia Neves Pimenta Melane, Gustavo Hermont Corrêa,

Judicial and Constitutional Studies

O presente estudo consiste em análise descritiva e reflexiva acerca da produção de leis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), sob a ótica do controle preventivo de constitucionalidade, no qual apresentam-se como pano de fundo circunstâncias jurídicas e política comuns ao ambiente legislativo. O estudo apresentará, primordialmente, por meio da utilização de pesquisa empírica, dados quantitativos relacionados a esse controle, mais especificamente à atuação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), bem como informações sobre o controle repressivo dessa produção (esta, porém, será uma análise menos aprofundada). O trabalho parte da premissa de que o controle prévio de constitucionalidade exercido na ALMG sofre interferências de ordem e conveniência política, baseadas em acordos feitos pelos parlamentares, frutos de interesses diversos que circundam os lobbies que norteiam o complexo processo legislativo brasileiro.