Produção Nacional
Revisado por pares
As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais?
2022; Centro Brasileiro de Estudos de Saúde; Volume: 46; Issue: 134 Linguagem: Português
10.1590/0103-1104202213420
ISSN2358-2898
AutoresMaria Célia Delduque, Sandra Mara Campos Alves, Maria Inêz Montagner, Miguel Ângelo Montagner,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoRESUMO Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. Neste ensaio, são discutidos os fundamentos do julgador para a concessão da liminar e os argumentos apresentados pelo apelante, enquanto faz-se uma análise do ponto de vista da saúde coletiva e do direito sanitário, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a razoabilidade e proporcionalidade da vacina obrigatória.
Referência(s)