Produção Nacional
Limites da Justiça Consensual no Sistema Jurídico-Penal Brasileiro
2022; Volume: 14; Issue: 01 Linguagem: Português
10.54275/raesmpce.v14i01.207
ISSN2527-0206
AutoresFelipe De Sousa Lima Feitosa, André Dantas Oliveira,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoConsiderando o espaço que a justiça consensual vem ganhando, nos últimos anos, perante o processo penal brasileiro, o objetivo deste estudo é analisar os limites da justiça penal negociada no ordenamento jurídico pátrio. Propõe-se, através do método dedutivo e por meio da pesquisa bibliográfica, abordar a delimitação imposta pelos direitos e garantais fundamentais e pelo princípio da oportunidade regrada sob os acordos penais. Conclui-se que a justiça penal consensual deve ser aplicada de forma a resguardar as garantias fundamentais do réu e a negociação entre as partes deve respeitar os parâmetros legais, para que possa ser considerada legítima e efetiva.
Referência(s)