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Implementação de políticas públicas de acessibilidade no sistema carcerário do estado de São Paulo sob a ótica da dignidade da pessoa humana do preso com deficiência

2022; Brazilian Journal of Development; Volume: 8; Issue: 9 Linguagem: Português

10.34117/bjdv8n9-144

2525-8761

João Vitor Fernandes Pereira,

Youth, Drugs, and Violence

O presente trabalho possui como objetivo verificar se o Estado de São Paulo oferece celas e condições de acessibilidade no sistema carcerário e em quantidade suficiente para atender aos presos portadores de deficiência enquanto instrumento de efetivação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Justifica-se a escolha do tema, uma vez que conforme último levantamento realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) há, no Estado de São Paulo, cerca de 233.089 (duzentos e trinta e três mil e oitenta e nove) presos no Estado de São Paulo, sendo que desse montante 2.417 (dois mil, quatrocentos e dezessete) são pessoas com deficiência. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com aportes na doutrina e na legislação, a partir de material nacional e estrangeiro. O resultado da pesquisa revelou que, dos 176 (cento e setenta e seis) presídios no Estado de São Paulo, apenas 47 (quarenta e sete) estão em conformidade com a Norma da ABNT n° 9.050/2004, com capacidade para atendimento de 1.061 (hum mil e sessenta e um) detentos com deficiência, representando, portanto, 27% (vinte e sete por cento) com atendimento da legislação em vigor, quantidade esta, desproporcional em relação ao número de presos com deficiência. Nesse contexto, constata-se que há uma ineficiência na prestação do serviço de encarceramento em massa em prol da população detenta portadora de deficiência, circunstância esta, que representa nítida contradição e violação aos direitos humanos, bem como afronta direta à dignidade da pessoa humana. Logo, constata-se que há uma extrema necessidade de estudos e implementação de políticas públicas no sistema carcerário, sobretudo, na ampliação de unidades prisionais com condições de acessibilidade no Estado de São Paulo, a fim de que o detento deficiente possa ter acesso à inclusão social e cumprimento da pena de forma digna e em consonância com os direitos humanos.