O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ana: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
2022; Brazilian Journal of Development; Volume: 8; Issue: 10 Linguagem: Português
10.34117/bjdv8n10-040
ISSN2525-8761
AutoresMaurício Zockun, Camillo Giamundo, Diogo Albaneze Gomes Ribeiro,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoA Lei federal nº 14.026/2020, atenta aos problemas enfrentados no setor de saneamento básico nas últimas décadas, procurou regular as possíveis soluções para esses problemas. Dentre as inovações apresentadas na Lei federal nº 14.026/2020, ressaltamos o papel de destaque dado à ANA, que passou a ser responsável pela edição de normas de referência a serem observadas pelos titulares do serviço e pelas demais entidades reguladoras. Tratou-se, portanto, de uma importante mudança de paradigma regulatória visando, em última medida, conferir maior eficiência e segurança jurídica aos agentes envolvidos.
Referência(s)