O acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União
2022; Brazilian Journal of Development; Volume: 8; Issue: 10 Linguagem: Português
10.34117/bjdv8n10-325
ISSN2525-8761
Autores Tópico(s)Elder Abuse and Neglect
ResumoO acordo de não persecução penal tem se mostrado um importante instrumento de política criminal no aplicado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. O presente artigo aborda a aplicação desse instrumento na Justiça Militar da União, sobretudo a partir da divergência atual entre as posições institucionais do Ministério Público Militar e do Superior Tribunal Militar.
Referência(s)