Produção Nacional
Revisado por pares
Direitos autorais e memória técnica em órgãos públicos
2022; Volume: 113; Linguagem: Português
10.22477/rdj.v113i00.778
ISSN2675-9640
AutoresMilton Shintaku, Rosilene Paiva Marinho de Sousa,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA natureza na qual se fundamentam os direitos autorais no Brasil revela características peculiares que devem ser observadas, considerando seu caráter moral e patrimonial. Diante disso, sua regulamentação apresenta distinções específicas entre o que se pode ou não ser protegido pela Lei de Direitos Autorais. Objetivo: nesse contexto, o presente artigo tem por escopo analisar como pode ser tratada a produção técnico-científica dos órgãos governamentais considerando a Lei de Direitos Autorais. Para tal, torna-se necessário discorrer sobre bibliotecas digitais como locus de gestão de memória técnica. Discorre-se sobre aspectos importantes da Lei de Direitos Autorais no Brasil, apresentando características que envolvam a proteção do autor sobre a obra, direitos morais e patrimoniais, bem como contratos autorais. Busca-se delinear os critérios que permitam reconhecer, em casos específicos, a produção técnico-científicagerada no âmbito dos órgãos de governo como objeto de proteção dos direitos autorais. Método: como metodologia a ser adotada, trata-se de pesquisa exploratória e documental. Finalmente, examinamse casos em que a produção de documentos de conhecimento técnico no âmbito do poder público está amparada pela Lei de Direitos Autorais. Resultado: conclui-se pela existência sutil de características que podem ser observadas considerando a necessidade de ponderação na análise em caso específico, bem como a tipologia documental produzida nos órgãos governamentais
Referência(s)