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ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS VOLTADAS À INSERÇÃO DA PESSOA COM TRISSOMIA 21 NO MERCADO DE TRABALHO

2022; FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p422-466

2359-0106

Jhule Michele Lopes Nascimento, Renata Rodrigues de Castro Rocha,

Academic Research in Diverse Fields

O presente trabalho buscou verificar as políticas públicas que tutelam a inserção da pessoa com Trissomia 21 no mercado de trabalho. Diante do tema abordado, buscou-se descrever a condição da pessoa com trissomia 21, pesquisou-se a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio e seus impactos nos direitos das pessoas com Trissomia 21 e analisou-se as Políticas Públicas voltadas à inserção no mercado de trabalho para pessoas com Trissomia 21. Dessa forma, pesquisou-se bibliografias, leis, documentos jurídicos e históricos que amparam a implementação de medidas inclusivas às pessoas com Trissomia 21 (Síndrome de Down) na seara trabalhista, analisou-se, ainda, a efetividade e eficácia das medidas implementadas. Pode-se perceber, conforme os dados encontrados, a inexistência de medidas especificamente voltadas para a inclusão da pessoa com Trissomia 21, quanto pessoa com deficiência de natureza intelectual, no âmbito do trabalho.