Produção Nacional
Fundo especial de garantia ao pagamento de pensão alimentícia
2022; Brazilian Journal of Development; Volume: 8; Issue: 12 Linguagem: Português
10.34117/bjdv8n12-056
ISSN2525-8761
AutoresJoyce Liberato, Jakeline Martins Silva Rocha,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO presente estudo abordará a aplicabilidade do fundo especial de garantia ao pagamento de pensão alimentícia que se refere a um fundo público de pagamento de alimentos direcionado a menores ou estudantes de até 24 anos de idade. A relevância da presente pesquisa se explica pela possibilidade de reafirmar a garantia do direito ao amparo material e a proteção integral conferida aos menores tutelados com a observância da manutenção do direito constitucional de liberdade conferida a toda pessoa humana que outrora fora confrontado com a prisão daqueles devedores de alimentos com aplicação do fundo especial. Assim, o propósito deste artigo é apresentar os benefícios da implementação e aplicabilidade deste novo instituto no ordenamento brasileiro. Esse estudo científico tomou-se como balizadores as idéias centrais do autor, professor e juiz de direito Rafael Calmon que aprofundou o tema em seu artigo “Pela Criação de um Fundo Especial de Garantia ao Pagamento de Pensão Alimentícia”, publicado no instituto de direito de família – IBDFAM. O resultado do estudo mostra uma nova possibilidade em buscar a execução dos alimentos visando garantir os princípios protetores do credor e devedor na relação alimentar.
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