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O princípio da proteção da confiança no direito público francês: os 'irredutíveis gauleses' resistem? (The Principle of Legitimate Expectations in French Public Law: The Irreducible Gauls Fight Back?)

2022; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

10.2139/ssrn.4173193

1556-5068

Marta Vicente,

Brazilian Legal Issues

Portuguese Abstract: O presente texto pretende dar conta da evolução da proteção dos cidadãos contra a alteração normativa no direito público francês. Para tanto, propõe-se estudar o relevo dos instrumentos que tradicionalmente asseguram essa proteção – direitos adquiridos, não retroatividade, segurança jurídica – no sentido de perceber se o direito público francês assimilou, para lá do âmbito de aplicação do direito da União, um princípio geral de direito da União Europeia como é o princípio da proteção da confiança. English Abstract: The present text intends to give an account of the evolution of the protection of citizens against normative changes in French public law. To this end, it is proposed to study the relevance of the instruments that traditionally ensure this protection - acquired rights, non-retroactivity, legal certainty - in order to understand whether French public law has assimilated, beyond the scope of application of Union law, a principle general law of the European Union as is the principle of legitimate expectations.