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ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA

2022; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 24; Issue: 1 Linguagem: Português

10.12957/redp.2023.68875

1982-7636

Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Flávia Piovesan,

Brazilian Legal Issues

O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do sul. Justifica-se o estudo do caso porque o “termo de cooperação técnica” se caracterizou como acordo estrutural, construído mediante soluções consensuais e negociadas para a remediação da crise sanitária envolvendo direitos fundamentais sociais. Como resultados do estudo do caso, conclui-se que os escopos das funções das instituições de justiça no Brasil devem refletir a cultura, os objetivos e os valores que promovam o diálogo, a participação e os fins do processo estrutural, para que as instituições de justiça brasileiras possam cumprir suas funções de formas adequada, tempestiva, eficaz e efetiva na concretização da jurisdição no curso do processo estrutural, que tem como dimensão essencial de proteção dos direitos fundamentais sociais.