O ATENDIMENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO TERRITORIAL DA BAHIA: A ATUAÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E A INCIDÊNCIA DE ATORES PRIVADOS NA GESTÃO EDUCACIONAL
2022; Volume: 32; Linguagem: Português
10.56839/bd.v32i2.5
ISSN2595-2064
AutoresMaura da Silva Miranda, Maria Couto Cunha,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO presente artigo apresenta um recorte dos resultados de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia que pesquisou os processos de institucionalização das relações intergovernamentais na gestão da educação municipal por meio dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE) regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação, tendo como foco investigativo os Consórcios Públicos, a partir da Lei nº 11.107/2005. A pesquisa, de natureza qualitativa, do tipo exploratória, teve como objetivo analisar as experiências de Consórcios Públicos Intermunicipais que atuam na área da educação em Territórios de Identidade da Bahia com vistas a assegurar a cooperação e a colaboração federativas. Os resultados da pesquisa sinalizam que a gestão consorciada entre municípios baianos, apesar de apresentar condições de institucionalização com legislação definida e estrutura político-administrativa robusta, apresenta fragilidades na articulação interfederativa entre Estado e municípios no campo da educação. A ausência da coordenação do Estado na gestão da educação territorial, em regime de colaboração com os municípios tem motivado a ampliação da atuação de uma rede de atores vinculados ao movimento empresarial nacional nos territórios baianos, os quais vêm ocupando espaços no controle da gestão territorial da educação, fazendo avançar o projeto neoliberal de gestão pública não-estatal, por meio dos consórcios públicos intermunicipais.
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