O impacto do artigo 35-A da lei 11.977/2009 e artigo 14 da lei 14.118/2021 nos contratos de mútuo habitacional
2023; Brazilian Journal of Development; Volume: 9; Issue: 1 Linguagem: Português
10.34117/bjdv9n1-116
ISSN2525-8761
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente estudo propõe-se a analisar se a partilha de imóvel financiado, em divórcio ou dissolução de união estável, ao atribuir a um dos cônjuges os direitos sobre o bem, permite obrigar o ente financeiro a suprimir o outro como mutuário do respectivo contrato de mútuo habitacional, sob o influxo das Leis 11.977/2009 e 14.118/2021, que instituíram o Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Casa Verde e Amarela, as quais comportam fundadas discussões a respeito de sua constitucionalidade, sendo o desrespeito ao contrato apenas uma de suas facetas.
Referência(s)