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SENTIDO E ALCANCE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2022; Issue: 5 Linguagem: Português

10.22481/rccd.i5.11872

2594-9195

Igor Mendonça Cardoso Gomes,

Public Health in Brazil

Este artigo pretende investigar a existência e o conteúdo jurídico do princípio da proteção ao hipossuficiente no Direito Previdenciário. Parte-se de um panorama doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, para depois buscar os fundamentos constitucionais contrários e favoráveis ao reconhecimento do princípio. Conclui-se que a existência do princípio deriva de uma especial aplicação do princípio da dignidade humana, em sua dimensão positiva, equivalente ao brocardo “in dubio pro dignitate.” Afasta-se, por outro lado, a aplicação do princípio para resolver antinomias e colmatar lacunas no Direito Previdenciário. Finalmente, propõe o entendimento do princípio a partir de um esquema simplificado de decisão judicial, circunscrevendo-o à justificação externa da premissa normativa.