Produção Nacional
O PAPEL DAS OUVIDORIAS NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO DO ALTO TIETÊ/SP
2022; Volume: 15; Issue: 39 Linguagem: Português
10.51206/elegis.v15i39.778
ISSN2175-0688
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA Lei de Acesso à Informação traz importantes desdobramentos para a Comunicação Pública, dentre eles, a necessidade de implantação de ouvidorias municipais. A tecnologia pode ser uma aliada da Administração Pública ao oferecer ao cidadão ferramentas online de acesso à informação e ao direito de exercer a cidadania. Com o objetivo de apresentar elementos para o debate do papel das ouvidorias públicas municipais e demonstrar a quantidade e as condições de ouvidorias municipais existentes da região do Alto Tietê, a pesquisa valeu-se de revisão bibliográfica, levantamento documental, pesquisa exploratória e aplicação de questionários. O baixo número de ouvidorias nas câmaras municipais (presentes apenas em 30% das cidades analisadas) indica possibilidade de aprimoramento e a necessidade de cumprimento das leis que determinam sua obrigatoriedade, no contexto da LAI e da Lei nº 13.460. Sem esgotar o tema, mas a fim de iniciar um debate sobre sua importância, verifica-se que a comunicação entre governantes e governados precisa ser elaborada de modo a possibilitar a expressão das demandas da população e, ao mesmo tempo, constituir formas de legitimação dos objetivos, políticas e critérios de gestão dos governos. A partir dos resultados encontrados na pesquisa, observou-se dificuldades dos profissionais envolvidos no tema e lacunas na aplicação da lei.
Referência(s)