A EXPANSÃO DA AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADO Nº 26 E DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4733
2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 1 Linguagem: Português
10.54751/revistafoco.v16n1-069
ISSN1981-223X
AutoresItalo Diêgo Sousa de Alencar, Sara Barros Pereira de Miranda, Edson Barbosa de Miranda Netto,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO artigo objetiva analisar a legitimidade democrática e os limites do STF quanto à criminalização da homotransfobia na ADO nº 26 e no MI nº 4733. Quanto à metodologia, adotou-se uma revisão de literatura acerca da matéria e o levantamento de documentos e de dados estatísticos sobre a violência contra pessoas do grupo LGBTQIA+. Concluiu-se que a atuação da Corte se faz necessária diante das omissões dos Poderes políticos, principalmente, quando visam garantir juridicamente os direitos fundamentais de minorias, evidenciando o dever do Poder Judiciário na proteção da CF e garantia da máxima efetividade das disposições constitucionais.
Referência(s)