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Novas perspectivas do processo decisório das agências reguladoras

2023; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 10; Issue: 1 Linguagem: Português

10.11606/issn.2319-0558.v10i1p261-288

2319-0558

Marcelo Monteiro Bonelli Borges, Vladimir da Rocha França, Otacilio dos Santos Silveira Neto,

Regulation and Compliance Studies

O presente artigo estuda o processo decisório das agências reguladoras e as novas perspectivas derivadas das últimas alterações legislativas. Através do método teórico-descritivo, apresentam-se as relações estabelecidas entre Direito, Economia e Regulação para se compreender as razões que levaram à institucionalização das Agências Reguladoras. Apresentadas as principais características dessas instituições, realiza-se o estudo do processo administrativo, definido como instituto jurídico que disciplina e estabelece o sequenciar de fatos e atos administrativos antecedentes à tomada de decisões pela Administração Pública. Assentadas as premissas, é explorado o processo decisório das Agências Reguladoras e os novos parâmetros legais que trouxeram contornos realista, consequencialista e eficientista ao atuar dessas Autarquias especializadas.