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Fundamentação das decisões judiciais e Justo Processo segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2022; Volume: 24; Issue: 134 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2022v24e134-2925

2675-4746

Naiara Posenato,

Human Rights and Immigration

A fundamentação das decisões judiciais é considerada uma das garantias do Direito ao Justo Processo contemplado no art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cuja afirmação e declinação foram completamente desenvolvidas pela atividade jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O presente artigo busca reconstruir e analisar criticamente o percurso por meio do qual o TEDH garantiu o direito à fundamentação das decisões judiciais e os seus contornos, respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades nacionais relacionadas à disciplina da fundamentação e ao estilo das decisões judiciais. Foi aplicada a metodologia de pesquisa básica ou fundamental quanto à finalidade, descritiva quanto aos objetivos, qualitativa quanto à abordagem, dedutiva e dialética quanto ao método, e bibliográfica e jurisprudencial quanto ao procedimento.