Produção Nacional
O PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR COMO LIMITE À EXTRADIÇÃO PASSIVA
2022; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; Volume: 17; Issue: 33 Linguagem: Português
10.55028/geop.v17i33.17532
ISSN2446-8681
AutoresJoão Luis Macedo Silva Cardoso, Thiago Oliveira Moreira,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA garantia da unidade familiar é um princípio contido em vários instrumentos normativos. Contudo, às vezes, ela se contrapõe a outros interesses jurídicos, como o combate a crimes com elementos de estraneidade. Nesse sentido, eis que surge este questionamento: o princípio da unidade familiar pode funcionar como um óbice à extradição passiva? Parte-se da hipótese de que ele pode ser considerado um limite a essa extradição, embora não exista previsão legal específica. Este artigo objetiva investigar a relação entre a extradição passiva e tal princípio. As técnicas empregadas serão a pesquisa bibliográfica, a análise documental e a pesquisa jurisprudencial.
Referência(s)