Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890
2022; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Volume: 35; Issue: 114 Linguagem: Português
10.24109/2176-6673.emaberto.35i114.5520
ISSN2176-6673
Autores Tópico(s)Migration, Racism, and Human Rights
ResumoProhibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências.
Referência(s)