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DIREITO TRANSNACIONAL E SUAS MANIFESTAÇÕES. A PANDEMIA DE COVID-19 E A QUESTÃO DO PASSAPORTE SANITÁRIO: PROMOÇÃO OU AMEAÇA À CIDADANIA?

2023; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2022.v8i2.9221

2526-0219

Marcelo Adriam De Souza,

Legal and Policy Analysis in Indonesia

A busca por respostas à emergência de saúde pública de Covid-19 intensifica a presença de fluxos normativos desvinculados dos atributos dos núcleos político-jurídicos clássicos e dos filtros democráticos, gerando tensões entre os interesses dos envolvidos. Nessa medida, o presente estudo objetiva investigar a questão da instituição do passaporte sanitário em virtude da pandemia da Covid-19 à luz dos pressupostos configuradores do Direito Transnacional, caracterizando as categorias: Direito Transnacional, Transnacionalidade, Pandemia, Covid-19 e Passaporte Sanitário. Embora difundido como medida indispensável à retomada de mobilidade social e reabertura de fronteiras, a análise demonstra que sua operacionalização pode representar risco concreto à cidadania, contribuindo para o fomento de critérios de discriminação e desigualdade. O presente estudo integra o desenvolvimento da pesquisa de tese de doutoramento em ciência jurídica. Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu de revisão bibliográfica da área em questão para a formulação da sugestão aqui apresentada. O estudo conclui que as medidas restritivas como o Passaporte sanitário inserem-se em um contexto regulatório proveniente de núcleos não exclusivamente estatais, aparentemente distanciados das fontes tradicionais de legitimidade e participação democrática, contribuindo para o agravamento das desigualdades, o que torna indispensável a discussão sobre as bases éticas e jurídicas de sua instituição.