Produção Nacional
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS
2023; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2022.v8i2.9232
ISSN2526-0197
AutoresVanessa Chiari Gonçalves, Letícia Albuquerque, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO artigo explora o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal consiste em verificar os impactos jurídicos da decisão do Comitê no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja decisão foi adotada em 2022. Os objetivos específicos referem-se a examinar os direitos fundamentais violados e garantidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ensejaram a demanda; e, por fim analisar a decisão e seus possíveis impactos. O estudo conclui que que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelo órgão. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
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