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DA (IM)POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM CPR ENQUANTO NÃO FIXADO O VALOR PECUNIÁRIO

2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 02 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v16n2-220

1981-223X

Fabrício Muraro Novais, Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos,

Academic Research in Diverse Fields

A pesquisa propõe como tema os títulos de crédito do agronegócio, o recorte é a cláusula da CPR física que estabelece o pagamento de juros de mora sobre produtos. O problema busca questionar de que forma a cláusula em questão fere preceitos legais. A justificativa é demonstrada pela existência de conflitos em relação à liquidação dos valores constantes na CPR, notadamente, no caso aqui em tela, porque tem ocorrido cobrança de juros sobre produtos. A hipótese é a de que a cobrança de juros sobre produtos é ilegal e propicia enriquecimento sem causa. Por essa razão tem-se como objetivo principal: avaliar se é possível cobrar juros de mora sobre a obrigação constituída em CPR enquanto não fixado o valor pecuniário. Como objetivos intermediários: a) explicar o conceito, os objetivos e a natureza da obrigação constituída em CPR física; b) questionar a ausência de informações no título a respeito da causa que ensejou o valor ou quantidade de produto entabulado; c). estudar o conceito de juros e sua aplicabilidade. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a partir do método indutivo axiológico, selecionando obras que discutissem a temática. Os resultados apresentados apontam para acolhimento da hipótese o que contribui para conclusão de sua comprovação em resposta ao problema proposto.