Produção Nacional
Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
2023; Brazilian Journal of Development; Volume: 9; Issue: 3 Linguagem: Português
10.34117/bjdv9n3-066
ISSN2525-8761
AutoresAndrei Pagnoncelli, Renê Weiber Dos Santos, André Leonardo De Almeida,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem como objetivo discutir os impactos trazidos pelo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, inclusive no caso de a propriedade ter sido ofertada em garantia pelo proprietário. Para tanto, foi realizado estudo sobre o conceito de propriedade, de pequena propriedade rural, de módulo fiscal e, por fim, foi analisado o atual entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade, ou não, da penhora da pequena propriedade rural.
Referência(s)